Questões de Concursos

Analise esta proposição e os itens que a complementam: A criança ou adolescente poderá viajar para o exterior, sem autorização judicial, quando estiver

I. na companhia dos avós, desde que estes estejam expressamente autorizados pelos pais do menor;

II. na companhia de um dos pais;

III. na companhia de um dos pais expressamente autorizado pelo outro, mediante decla-ração com firma reconhecida; e

IV. na companhia de ambos os pais ou responsável.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Considerando a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que deixar o médico ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade competente os casos, de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui

A criança ou adolescente tem direito à saúde e à educação, visando-se ao pleno desenvol-vimento de sua pessoa e ao exercício de sua cidadania. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que a legislação protetora lhes assegura o direito a

Paulinho, uma criança de 9 anos de idade, fugiu da casa dos pais e passou a viver nas ruas da cidade, na companhia de um grupo de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como se sabe, assegura o direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais (art. 16, inciso I). Considerando-se a situação descrita, bem como a informação dada a propósito, é CORRETO afirmar que, nesse caso, Paulinho poderá ser abrigado

Explicita a lei alguns locais proibidos ao público infanto-juvenil e compete aos responsá-veis por esses locais cuidar para que não seja permitida a entrada de criança ou adoles-cente. Assim sendo, é CORRETO afirmar que, para tanto, eles devem mandar afixar aviso es-pecífico ao público, em local visível, na entrada dos estabelecimentos que exploram a venda de

Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, sal-vo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Com base no que determina a lei, é INCORRETO afirmar que compete à Autoridade Judiciária disciplinar, mediante Portaria ou Alvará, a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em

Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso se-xual impostos a criança ou adolescente pelos pais ou responsável, o Juiz da Infância e da Juventude poderá

Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato.Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando

Submeter a criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual constitui crime (ECA, art. 244-A). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que incide nas penas comina-das a esse crime o

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições.

I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.

III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.

IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

Uma criança, de apenas 5 anos de idade, apresenta-se no Terminal Rodoviário da cidade pretendendo viajar para uma Comarca contígua. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que o Comissário de plantão no local deve

O Juiz da Infância e da Juventude aplicou a um adolescente, de 17 anos e seis meses de idade, autor de um homicídio, a medida socioeducativa da internação. Este, depois de ter cumprido por apenas dois meses a medida aplicada, conseguiu fugir. Apreendido tempos depois, quando faltavam três meses para ele completar 21 anos de idade, retornou à insti-tuição onde fora internado. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que a providência a ser tomada, então, pela autoridade competente consiste em

Um parente de Pedro, uma criança que vai viajar, de férias, para a cidade de Manaus, procura o Comissário da Infância e da Juventude de plantão na Vara da Infância e da Ju-ventude, para informar-se sobre a necessidade de se obter autorização judicial para tanto. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a autorização judicial é ne-cessária apenas no caso de Pedro estar acompanhado

As crianças que cometem atos infracionais não são submetidas à Autoridade Judiciária, mas aos Conselhos Tutelares. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas proteti-vas, previstas na legislação especial (ECA, art. 101), aplicáveis, pelo Conselho Tutelar, a uma criança de 11 anos de idade que praticou um homicídio, se inclui