O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem-se preocupado com os adolescentes no que se refere ao uso do contraceptivo. Entretanto, o Código Penal Brasileiro, nos artigos 213, 224 e 217, considera violência a prática sexual antes de:
Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente.
À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental, os casos de:
I. maus tratos envolvendo alunos;
II. problemas indisciplinares;
III. elevados níveis de repetência;
IV. doenças contagiosas graves;
V. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Assinale a alternativa correta:
Foi solicitado que o vice-diretor comparecesse na sala da coordenação do Ensino Fundamental, pois a coordenadora possuía dúvidas sobre a conduta inadequada de um professor. O professor havia exposto um aluno por ter errado uma questão simples de Matemática, deixando-o constrangido frente aos colegas de sala. Este, por sua vez, pediu para ir ao banheiro e dirigiu-se à coordenação, em busca de uma punição ao professor que o havia “agredido”. O vice-diretor, então, explicou que a conduta inadequada do professor infringia um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sendo assim, é correto afirmar que o professor
Com relação ao direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo.
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Acerca dos vários institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.
A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
“É dever ____________________ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.
O direito da criança e do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família.
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei N° 8.069, de 13 de Julho de 1990, Título II - Dos direitos fundamentais. Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde, Art . 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
II. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III. proceder a exames, visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido bem como prestar orientação aos pais.
IV. fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Assinale a alternativa que contém o(s) item (ns) incorreto(s).
A Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, prevê que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade significa primazia em:
Acerca da legislação de ensino e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto aos estados cabe atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio.
No que se refere à prevenção especial da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
Acerca das medidas socioeducativas, bem como da competência dos órgãos do Estado em relação à implementação dessas medidas, julgue os itens que se seguem.
I É competência do Estado zelar pelo direito e assistência à saúde da criança e do adolescente de família natural, mas não daqueles de famílias substitutas.
II As medidas socioeducativas comportam tanto aspectos de natureza coercitiva quanto educativa, pois, além de punir os infratores, devem promover a proteção integral.
III Cabe ao Estado promover a integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da defensoria pública, da segurança pública e da assistência social, de forma a agilizar o atendimento dos adolescentes e garantir os seus direitos processuais.
IV Sempre que possível, deverão ser avaliadas as condições favoráveis que possibilitem ao adolescente autor de ato infracional a realização de atividades externas.
A quantidade de itens certos é igual a
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes e determinações relacionadas a viagens de, e com, crianças e adolescentes. Acerca da autorização para viagens de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, não há necessidade de se registrar nenhum adolescente estagiário para fins de direitos trabalhistas e previdenciários.
Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que
Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o ECA, o adolescente autor de ato infracional deve ser submetido a medidas socioeducativas, que significam, ao mesmo tempo, a sanção e a oportunidade de ressocialização.
Qual dos listados a seguir NÃO é um direito do adolescente privado de liberdade?