A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Assinale a alternativa abaixo que apresenta linhas de ação dessa política:
"A família é o primeiro agente socializador do ser humano. A falta de afeto e de amor da família gravará para sempre seu futuro" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.22). Assinale a opção correta:
Tendo como base o Estatuto da criança e do adolescente Artigo 5º - Nenhuma criança ou adolescente será
Caso o(a) berçarista observe que uma criança apresenta sinais de maus-tratos deve, com base no que estabelece o Artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Com base nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que não possui respaldo neste documento.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um pré-requisito para a criação dos Conselhos Tutelares (CT). O CMDCA tem a função de formular a política pública, enquanto o CT deve atender crianças e adolescentes, em cada caso concreto, de acordo com
As garantia de prioridade para a criança e o adolescente previstas no ECA não incluem a
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.
A autoridade judiciária pode suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, de adolescente que esteja cumprindo medida socioeducativa de internação, se existirem motivos sérios e fundados da prejudicialidade dessas visitas aos interesses do adolescente.
O ECA (Lei 8.069/90) definiu crianças e adolescentes como sendo sujeitos de direitos, considerados como prioridade absoluta para a família, o Estado e a sociedade. Considerando-se a faixa etária, é correto afirmar:
Da Liberdade Assistida, no Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização, entre outros do seguinte encargo:
Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).
Em programa de estágio para adolescentes aprendizes, no cumprimento do ECA, o assistente social deve orientar o recolhimento mensal, de cada um dos adolescentes, dos comprovantes de freqüência às aulas nos estabelecimentos de ensino regular.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, define o Conselho Tutelar como
Lucas apresentou complicações respiratórias ao nascer e precisou ficar internado em unidade de terapia intensiva por alguns dias. Nazaré, mãe de Lucas, fugiu do hospital logo após o parto, mas, dois dias depois, retornou para visitá-lo e requereu a declaração de nascido vivo do recém-nascido para providenciar o registro de nascimento da criança. Na ocasião, ela estava acompanhada de Sebastião, que alegou ser o pai de Lucas, e os dois foram entrevistados pelo serviço social do hospital. Na entrevista, eles informaram que eram moradores de uma invasão próxima e que tinham outros dois filhos, de dois e quatro anos de idade, que viviam sob sua guarda e eram atendidos por creche não governamental. O casal, que chegou ao hospital em precárias condições de higiene, também aparentava estar sob o efeito de álcool e de drogas. Ao serem indagados sobre o estado em que se encontravam, os dois explicaram que trabalhavam como catadores de material reciclável e afirmaram que, embora estivessem embriagados, devido ao fato de terem resolvido comemorar o nascimento de seu filho, eles não eram usuários habituais de álcool. Ao ser questionada sobre o motivo de ter fugido do hospital após o parto, Nazaré respondeu que, quando seu segundo filho nasceu, ela ficou internada e não pôde cuidar do filho mais velho, que estava doente no período, e teve medo de que situação semelhante se repetisse. O serviço social do hospital elaborou relatório descrevendo esses fatos e o enviou ao juízo da infância e da juventude.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA.
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. No que se refere à descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social, cabe à esfera federal coordenar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim como definir as respectivas normas gerais.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas. A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.
UFPR•
Assinale a alternativa CORRETA. O proprietário de hotel, pensão, motel ou congênere, que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, incorrerá em pena de:
De acordo com a Lei 8.069/90, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. armas, munições e explosivos;
II. bebidas alcoólicas;
III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
O adolescente apreendido por força de ordem judicial deve ser imediatamente encaminhado à(ao)(s)
As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São medidas educativas: