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Questões de Concursos

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ID: 808164•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Policial Civil Escrivão

Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão.

Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

ID: 814660•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
Polícia Militar MG•
Sargento

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve adotar providências. Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma providência policial prevista na Lei Federal nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

ID: 821679•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
VUNESP

À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

ID: 820827•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da prisão. Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória.

ID: 808330•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pessoal, e em dobro quando o recorrente for defensor público.

ID: 818352•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
SEDUC AM•
Assistente Social

Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Cabe à autoridade policial, no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, fazer o registro da ocorrência. Somente nos casos de violência física deve-se providenciar seu encaminhamento ao instituto médico-legal.

ID: 821961•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Primeiro

Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral.

ID: 817495•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

ID: 819390•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AC•
Delegado de Polícia

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa.

ID: 818634•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, que é entendida como qualquer conduta que

ID: 816659•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva. Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

ID: 822870•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

ID: 810379•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FUNDEP UFMG•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Assistente Social

Considerando o que dispõe a Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no Capítulo II, artigo 9o, segundo paragrafo, assinale a alternativa que completa corretamente o trecho abaixo. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica,

ID: 806237•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
KLC•
Prefeitura de Alto Piquiri PR•
Assistente Social

Segundo a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponda as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista nesta lei:

ID: 821124•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Com fundamento na lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher — Lei Maria da Penha — e na Lei dos Crimes Ambientais, julgue os próximos itens.

Considerando que, inconformado com o término do namoro de mais de vinte anos, José tenha agredido sua ex-namorada Maria, com quem não coabitava, ele estará sujeito à aplicação da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha.

ID: 813806•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma medida protetiva de urgência à ofendida:

ID: 807155•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

ID: 820278•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
Polícia Militar MG•
Soldado

De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

ID: 806345•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares.

I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. No âmbito da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.

III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei no 9.278/96 (União Estável).

IV. A Lei no 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.

V. De acordo com a Lei no 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Está correto o que se afirma em

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