ID: 817479•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Assistente Social

Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para efeito de concessão do benefício da prestação continuada, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

ID: 822095•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social. O cofinanciamento federal de serviços, de programas e de projetos de assistência social e de sua gestão, no âmbito do SUAS, poderá ser realizado por meio de blocos de financiamento, ou seja, por meio de um conjunto de recursos destinados aos serviços, aos programas e aos projetos, devidamente tipificados e agrupados, bem como à sua gestão, na forma definida em ato do ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

ID: 820831•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social. Se houver dificuldade para o atendimento de demandas territoriais específicas, recomenda-se a elaboração de orçamentos paralelos, os quais são essenciais para a gestão da política de assistência social.

ID: 812419•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

A Lei Orgânica de Assistência Social definiu uma estrutura descentralizada e democrática para a Política Nacional de Assistência Social. Essa estrutura constitui-se de

ID: 817917•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Analista Municipal

Após dez anos de aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é possível identificar os avanços e as dificuldades na implementação da assistência social no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A LOAS mantém a tradição de participação da população e o exercício do controle da sociedade na gestão e execução das políticas de assistência social iniciadas na década de 40 do século passado.

ID: 819009•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Assistente Social

Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Os programas de assistência social devem ser definidos pelos respectivos conselhos de assistência social, obedecidos os objetivos e princípios da LOAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

ID: 810643•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
Reis amp Reis Auditores Associados•
Prefeitura de Varginha MG•
Assistente Social

Ainda com relação a LOAS: Compete aos Municípios, exceto:

ID: 821934•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os itens de 181 a 184, referentes ao SUAS. O processo de acompanhamento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais do SUAS deve ser realizado por uma comissão composta por representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

ID: 814371•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
MOURA MELO•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Assistente Social

Na Lei 8.742 Art. 3º, consideram-se entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam:

ID: 817958•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Analista Ministerial

Julgue os itens que se seguem, a respeito de benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento de pobreza definidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal familiar seja inferior a um salário mínimo. Esses benefícios são regulamentados mediante critérios e prazos definidos exclusivamente pelos conselhos de assistência social dos municípios e devem ser concedidos com recursos do orçamento municipal.

ID: 809524•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Baseado na Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, relacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Assessoramento.

II. CRAS.

III. Defesa e garantia de direitos.

IV. Atendimento.

V. CREAS.

COLUNA B

( ) Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, a formação e a capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos dessa Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

( ) É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

( ) Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos dessa Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

( ) Aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos dessa Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

( ) É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

ID: 816968•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Acompanhando os pareceres técnicos de um assistente social e de um psicólogo da equipe multidisciplinar de uma Vara de Família, nos quais se concluía que o pai e mãe de um menino de 7 anos, recém separados, reuniam plenas condições de assumir os deveres parentais para com o filho, o juiz decide estabelecer a Guarda Compartilhada. Inconformada, a mãe decide recorrer da sentença, alegando que a equipe técnica e o juiz da primeira instância ignoraram totalmente os fatos exaustivamente comprovados na ação, segundo os quais o ex-marido é incapaz de compartilhar com ela a educação e os cuidados básicos do filho, já que é pessoa não confiável, com sérios desvios morais e de caráter, irresponsável, traidor, e que, como mãe, tem o dever de proteger seu filho das más influências e de usar todos os recursos para impedir que o menino conviva num ambiente imoral, desregrado e nocivo, como é o que agora o ex-marido divide com a atual companheira. O discurso e as intenções manifestas dessa mãe podem caracterizar a prática de

ID: 806181•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Assistente Social

No exercício do ano anterior, o município de Pequenina da Serra deixou de receber o repasse dos recursos de que trata a LOAS, em virtude de não estar em funcionamento o

ID: 818498•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
UNIPAMPA RS•
Assistente Social

Acerca dos benefícios, programas e instâncias de controle social, definidos na Lei Orgânica da Assistência Social, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios eventuais subsidiários podem ser utilizados de forma complementar ao Programa Bolsa-Renda e ao auxílio emergencial financeiro para a população atingida por desastre, dadas as finalidades afins dos benefícios.

ID: 808569•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
VUNESP•
Prefeitura de Sertãozinho SP•
Assistente Social

A Política Nacional de Assistência Social prevê o ordenamento dos serviços em rede, de acordo com os níveis de proteção social: básica e especial, de média e alta complexidade. Conforme estabelece o artigo 6.º C da LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social, “a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social às famílias” é denominada

ID: 814951•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Esporte•
Assistente Social

A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

Para habilitação ao nível de gestão municipal inicial, os requisitos considerados incluem: comprovação da criação e funcionamento do conselho e do fundo municipal de assistência social; elaboração e apresentação do plano municipal aprovado pelo conselho e alocação e execução de recursos financeiros próprios no fundo municipal.

ID: 816284•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Analista Municipal

Após dez anos de aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é possível identificar os avanços e as dificuldades na implementação da assistência social no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A LOAS reforçou a competência do antigo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), criado em 1938 como órgão de controle das entidades de nível nacional e formulador da política nacional de assistência.

ID: 810449•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Educação AM•
Assistente Social

Acerca das políticas sociais e de suas respectivas legislações, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios, tanto os de prestação continuada quanto os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.

ID: 822571•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os próximos itens. Consideram-se entidades de atendimento de assistência social aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestem serviços e concedam benefícios de proteção social básica ou especial aos indivíduos e às famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

ID: 809373•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Analista Municipal

Após dez anos de aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é possível identificar os avanços e as dificuldades na implementação da assistência social no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A LOAS estabeleceu uma nova matriz iniciando um processo que tem como perspectiva tornar a assistência social brasileira visível como política pública.

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