Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a opção correta.
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De acordo com o parágrafo § 3°, do Artigo 60, da Lei Federal n° 4320/64 É utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamentos. Existem alguns tipos de gastos que, pela sua própria natureza, devem ser tratados diferentemente, adequados às suas características. Diante desse contexto estamos falando de qual modalidade de empenho?
Consoante a Lei Federal nº 4.320/64, serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo os créditos
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a demonstração das variações patrimoniais (DVP) deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício. No que se refere a essa demonstração, julgue os itens subsequentes.
A diferença entre a totalidade das variações ativas e passivas equivale ao resultado orçamentário do exercício.
Com relação à Lei n.º 4.320/1964, à execução do orçamento e ao controle de sua execução, julgue os itens a seguir.
No estabelecimento da programação da despesa orçamentária, devem-se levar em conta não apenas os recursos provenientes dos créditos orçamentários e adicionais, mas também os recebidos por conta de operações extra-orçamentárias.
A Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações estabelecem normas gerais sobre o registro de receitas e despesas públicas. Acerca do registro de despesas públicas, é correto afirmar que os gastos com
Os princípios orçamentários definidos pela Lei n.º 4.320/1964 incluem
Os estágios ou fases da despesa pública que representam a execução por ato orçamentário, conforme a Lei n. 4.320/64, e a execução por fato contábil com enfoque patrimonial, de acordo com a NBCT SP 16, correspondem, respectivamente,
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período.
Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,
Em relação à contabilidade aplicada ao setor público, considere as afirmações a seguir:
I. As disposições contidas na Lei nº 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam-se às empresas públicas e às empresas de economia mista.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas, em obediência à Lei Complementar nº 101/2000, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
IV. O Poder Executivo dos estados promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, estadual e por esfera de governo, das contas dos entes federados que compõem o seu território relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Baseado na Lei 4.320-64 assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, assinale as operações relativas a receitas e despesas efetivas, respectivamente:
Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64.
Consideram-se restos a pagar as
De acordo com o anexo 3 da Lei 4.320/64, as fontes de receitas orçamentárias correntes obedecerão as seguintes especificações, EXCETO: