ID: 813180•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
PRODEST ES•
Analista Organizacional

Paulo foi aprovado em concurso público e assinou contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. No primeiro dia de trabalho, sua jornada foi até as 23 horas.

Considerando a situação hipotética acima descrita e com base na legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens a seguir.

A filiação de Paulo ao regime geral da previdência será opcional.

ID: 822351•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Assistente Previdenciário

Nos termos da lei federal que regula as prestações previdenciárias, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de várias situações, exceto uma que é regulada por lei especial, que é a situação de:

ID: 822155•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Contador Classe A

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes. O servidor contratado pela União ou por qualquer uma de suas autarquias ou fundações de direito público deve ser considerado segurado empregado da contribuição previdenciária, ainda que seu contrato de trabalho seja por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

ID: 815140•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, é correto afirmar que

ID: 817810•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação hipotética referente à aplicação do conceito de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Mateus trabalha em uma empresa de informática e recebe o vale-transporte junto às demais rubricas que compõem sua remuneração, que é devidamente depositada em sua conta bancária. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por Mateus a título de vale-transporte.

ID: 822369•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Especialista em Previdência Social

Nos termos da lei federal que organiza o regime geral de previdência, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário de contribuição. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, sendo o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, será de:

ID: 806381•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991

A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212/91, define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de diversas receitas, entre as quais:

1) as contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

2) as receitas dos Estados.

3) as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

4) a renda bruta dos concursos de prognósticos.

5) as contribuições sociais dos empregadores domésticos.

Estão corretas:

ID: 812601•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Segurança Júnior

Quando o trabalhador é considerado incapacitado definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral, significa que, do acidente do trabalho do qual foi vítima, resultou

ID: 806825•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação hipotética referente à aplicação do conceito de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa em que Maurício trabalha paga a ele, a cada mês, um valor referente à participação nos lucros, que é apurado mensalmente. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido mensalmente por Maurício a título de participação nos lucros.

ID: 814779•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui, que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho. Sobre os benefícios concedidos pelo INSS, é cor reto afirmar:

ID: 823333•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Conforme a legislação social em vigor, julgue os itens seguintes. A Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim assegurar os meios indispensáveis de manutenção, exclusivamente, aos seus beneficiários que possuam vínculo empregatício, em razão de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependam economicamente.

ID: 822674•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Especialista em Previdência Social

Suponha que um empregado paga 10% de contribuição ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e seu empregador, outros 20%. Suponha também que uma reforma previdenciária fosse proposta de forma a transformar a contribuição de seu empregador em aumento do salário bruto do empregado. O aumento de alíquota na contribuição do empregado para que houvesse a manutenção da receita ao INSS deveria ser de:

ID: 819442•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91:

ID: 806272•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Segurança Júnior

Uma empresa deve comunicar a ocorrência do acidente do trabalho à Previdência Social até o 1o dia útil seguinte ao do infortúnio e, em caso de morte do trabalhador, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre os limites mínimo e máximo do (a)

ID: 822269•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

A lei que dispõe sobre o regime geral da previdência social prevê como prestações expressas em benefícios e serviços, devidas apenas aos dependentes dos segurados,

ID: 821021•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com base nas legislações que dispõem sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social, julgue os itens a seguir. Tem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eventual superávit ao país de origem, desde que cumpridas suas obrigações em relação à execução de programas e projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

ID: 810705•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Bombeiro Militar Oficial

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

O PRONAF é um programa federal de apoio ao desenvolvimento rural, a partir do fortalecimento da agricultura familiar como segmento gerador de postos de trabalho e renda. No âmbito da previdência social, a agricultura familiar recebe proteção pelo atendimento aos chamados segurados especiais, contudo, o membro da família que recebe rendimento de outras fontes não se inclui na proteção, ressalvada a hipótese de dirigente sindical, bem como outras situações relacionadas aos demais benefícios previdenciários.

ID: 810877•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Segurança Júnior

Um acidente do trabalho pode ter consequências diversas. Para o governo, via INSS, uma das consequências é o

ID: 809256•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

A previdência social, uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados, é organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória. A respeito da previdência social, julgue os itens a seguir. A renda transferida pela previdência social pode ser utilizada pelo trabalhador contribuinte quando ele perde a capacidade de trabalho, seja por doença, invalidez, idade avançada, maternidade e reclusão.

ID: 819256•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Considere as afirmações: I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados. II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança. III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991. IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social. Está correto o que se afirma APENAS em
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