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Questões de Concursos

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ID: 818002•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Técnico em Microinformática

Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano.

ID: 812643•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Assistente em Administração

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

O crime de dano é qualificado se cometido contra o patrimônio da União, do estado, do município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

ID: 814783•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Assistente em Ciência 1

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

ID: 819236•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
ECT•
Analista de Correios

Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público.

A dispensa indevida de processo licitatório por agente público, além de causar prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilícito daquele que o pratica.

ID: 813690•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

ID: 821632•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

ID: 823197•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes. Considere que um agente público, contratado para o exercício de função transitória e não remunerada em determinado órgão público, tenha recebido vantagem econômica indevida em razão desse exercício de função. Nesse caso, em virtude da precariedade do vínculo e da ausência de remuneração, é correto afirmar que o agente público não estará sujeito às regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa.

ID: 806330•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

ID: 815133•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Assistente em Administração

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

Está sujeito às penalidades pela prática dos atos de improbidade o presidente de entidade associativa de natureza privada que recebe valores de ente público a título de subvenção.

ID: 808278•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Apuração interna realizada descobriu que um empregado público federal de uma sociedade de economia mista recebeu vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao Ministério Público para providências cabíveis.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange particulares.

ID: 817253•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
FUNASA•
Engenharia de Saúde Pública

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

ID: 811396•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Analista de Informações

Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN.

Caso seja condenada por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, Alessandra poderá ter suspensos seus direitos políticos, o que implicaria a impossibilidade de ela ser investida em cargo público durante o tempo que durasse a suspensão.

ID: 820990•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Analista Judiciário

Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Constituem improbidade administrativa não apenas os atos que geram enriquecimento ilícito, mas também os que atentam contra os princípios da administração pública.

ID: 809303•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Assistente em Ciência 1

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os servidores da administração indireta não são abrangidos pela referida lei.

ID: 814680•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

ID: 808861•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Considerando que o presidente de determinado TRT tenha nomeado sua esposa, ocupante de cargo de provimento efetivo do próprio TRT, para exercer função de confiança diretamente vinculada a ele, julgue o item a seguir. Nessa situação hipotética, o presidente do TRT poderá responder por ato de improbidade administrativa, estando sujeito, respeitados os requisitos legais, a medida cautelar consistente na declaração de indisponibilidade de seus bens.

ID: 811186•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Considerando a Lei de Improbidade ? Lei n.º 8.429/1992 ? e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.
Página 7
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