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A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de
Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:
I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano.
III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.
Sobrevindo acidente do trabalho, nos casos em que seja identificada negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho relacionadas à proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
A Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT é um documento que a empresa deve preencher comunicando o acidente do trabalho, havendo ou não afastamento, sendo correto que
Em uma loja de artigos recreativos e esportivos com 87 empregados, localizada em um centro comercial, um vendedor sofreu, durante seu expediente, agressão física por parte de um cliente que estava aparentemente privado do uso da razão. O vendedor foi atendido em uma unidade de saúde e, em seguida, liberado para voltar ao trabalho, uma vez que os ferimentos não foram graves.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Nessa situação, ainda que seja caracterizado acidente de trabalho, não haverá necessidade de o empregado realizar perícia do INSS.
Sobre o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa incorreta.