Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.

Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente.

A Secretaria do Tesouro Nacional exerce supervisão técnica e orientação normativa nos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, ainda que tais órgãos se subordinem à estrutura administrativa distinta do Ministério da Economia.

Quanto à mensuração de ativos e passivos de acordo com o MCASP (10.ª edição), julgue o próximo item.

Ocorrida a qualificação para reconhecimento de um ativo intangível gerado internamente, o custo a ser lançado inclui todos os gastos diretamente atribuíveis à sua criação, produção e preparação, inclusive aqueles que anteriormente tenham sido reconhecidos como VPD na fase de pesquisa.

Quanto à mensuração de ativos e passivos de acordo com o MCASP (10.ª edição), julgue o próximo item.

Utiliza-se a exaustão para a redução do valor dos ativos que representam recursos naturais esgotáveis, de vida econômica limitada, e cuja utilização é realizada por meio de exploração.

Quanto à mensuração de ativos e passivos de acordo com o MCASP (10.ª edição), julgue o próximo item.

Ativos intangíveis com vida útil indefinida não devem ser amortizados, mas a entidade deve realizar teste comparativo entre o valor contábil e o valor recuperável deles sempre que existirem indícios de perda de valor.

No que se refere ao plano de contas e ao procedimento de escrituração, julgue o item a seguir.

São usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital todas as entidades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e cooperativas, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no território nacional.

Julgue o item que se segue, considerando o disposto na NBC T SP 23 – Políticas contábeis, mudanças de estimativas e retificação de erros.

A mudança na base de mensuração é uma mudança na estimativa contábil.

Julgue o item que se segue, com base no regime orçamentário e no regime contábil da entidade governamental.

Como a previsão da receita foi registrada no mês de janeiro, conclui-se, com base nas normas do MCASP, que a receita orçamentária da entidade em apreço foi reconhecida nesse mesmo mês.

Quanto à mensuração de ativos e passivos de acordo com o MCASP (10.ª edição), julgue o próximo item.

O valor recuperável de um ativo gerador de caixa é o maior montante entre o valor justo líquido de despesas de venda e o valor presente da estimativa dos fluxos de caixa futuros esperados do uso contínuo dos ativos e de sua alienação ao final de sua vida útil.

Quanto à mensuração de ativos e passivos de acordo com o MCASP (10.ª edição), julgue o próximo item.

As tabelas de vida útil para cada categoria de bem do ativo imobilizado são padronizadas no MCASP para o cálculo da depreciação, a fim de gerar consistência nos demonstrativos contábeis.