FCC•
No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:
FCC•
São bens dos Estados:
FCC•
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete
FCC•
Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:
FCC•
A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para