Questões de Concursos

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Q961613•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:

os afastamentos por incapacidade temporária somente serão custeados pelo RPPS após a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;

servidores estaduais e municipais, a depender da situação atuarial dos respectivos regimes, poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais;

servidores de todos os entes federados poderão arcar com contribuições extraordinárias, pelo prazo necessário para o equacionamento do déficit;

servidores federais homens e mulheres, após a última reforma previdenciária de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite etário;

a aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenciária de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.

Q961754•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

A natureza contributiva dos regimes previdenciários nacionais é expressamente prevista na Constituição de 1988, sendo atributo necessário para o alcance e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas protetivos.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

a Constituição de 1988 sempre trouxe previsão expressa da natureza contributiva dos regimes previdenciários de servidores públicos;

o Regime Geral de Previdência Social sempre ostentou a aludida natureza contributiva, embora, atualmente, permita a concessão de alguns benefícios sem tempo mínimo de contribuição;

a natureza contributiva da previdência social adota, como consequência, a inconstitucionalidade da concessão de qualquer prestação pecuniária estatal sem contribuição do interessado;

a proteção previdenciária brasileira, apesar do atributo referido, permite a concessão de aposentadorias sem qualquer custeio, como os benefícios da área rural;

a feição contributiva dos sistemas previdenciários implica o financiamento dos referidos sistemas por meio de impostos, os quais incidem sobre os proventos de qualquer natureza de todos os brasileiros.

Q954503•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, EXCETO:

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal,vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Registro penal e cível individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes individuais.

Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Q999469•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 5•
2024

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria diferenciada.

Somente poderão ser estabelecidos por lei complementar no âmbito da União idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Somente poderão ser estabelecidos por lei ordinária no âmbito da União idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Q1005990•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária

Paula foi empregada de uma empresa por dez anos, onde exerceu atividade sujeita a condições especiais. Nesse período, ela contribuiu regularmente para o regime geral de previdência social (RGPS). Aprovada em concurso público, na qualidade de servidora pública estatutária, Paula pretende computar, no regime próprio de previdência social (RPPS), o tempo que contribuiu para o regime geral.

Nessa situação hipotética, Paula

poderá computar em dobro os dez anos de contribuição tanto no RGPS quanto no RPPS.

não poderá computar o tempo de contribuição para o RGPS no RPPS, por expressa vedação legal.

somente terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição se ela mesma compensar financeiramente o RPPS.

terá direito somente ao cômputo dos dez anos.

Q991847•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
IBADE•
RBPREV AC•
Analista Previdenciário qualquer área de formação•
2023

Determinada pessoa que foi filiada ao Regime Geral de Previdência Social e atualmente é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social, precisará ficar afastada. Quanto a isso, é correto afirmar que:

permanecerá filiada ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo de cargos nos Estados e Distrito Federal, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.

não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ônus para o órgão do exercício mandato.

não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, sem ônus para o órgão do exercício mandato.

permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.

o Regime Próprio de Previdência Social não é obrigado, nesse caso, a oferecer cobertura exclusiva ao servidor público titular de cargo efetivo.

Notificações

Nada por aqui

Q961613•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:

os afastamentos por incapacidade temporária somente serão custeados pelo RPPS após a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;

servidores estaduais e municipais, a depender da situação atuarial dos respectivos regimes, poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais;

servidores de todos os entes federados poderão arcar com contribuições extraordinárias, pelo prazo necessário para o equacionamento do déficit;

servidores federais homens e mulheres, após a última reforma previdenciária de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite etário;

a aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenciária de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.

Q961754•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

a Constituição de 1988 sempre trouxe previsão expressa da natureza contributiva dos regimes previdenciários de servidores públicos;

o Regime Geral de Previdência Social sempre ostentou a aludida natureza contributiva, embora, atualmente, permita a concessão de alguns benefícios sem tempo mínimo de contribuição;

a natureza contributiva da previdência social adota, como consequência, a inconstitucionalidade da concessão de qualquer prestação pecuniária estatal sem contribuição do interessado;

a proteção previdenciária brasileira, apesar do atributo referido, permite a concessão de aposentadorias sem qualquer custeio, como os benefícios da área rural;

Q954503•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Registro penal e cível individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes individuais.

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Q999469•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 5•
2024

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria diferenciada.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Q1005990•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária

Nessa situação hipotética, Paula

poderá computar em dobro os dez anos de contribuição tanto no RGPS quanto no RPPS.

não poderá computar o tempo de contribuição para o RGPS no RPPS, por expressa vedação legal.

somente terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição se ela mesma compensar financeiramente o RPPS.

terá direito somente ao cômputo dos dez anos.

Q991847•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
IBADE•
RBPREV AC•
Analista Previdenciário qualquer área de formação•
2023

o Regime Próprio de Previdência Social não é obrigado, nesse caso, a oferecer cobertura exclusiva ao servidor público titular de cargo efetivo.

Q961613•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q961754•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Área Judiciária•2024

Q954503•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•CONSULPAM•CFESS•Assistente Técnico de Tesouraria•2025

Q999469•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•IBFC•POLÍCIA CIENTÍFICAPR•Área 5•2024

Q1005990•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•CESPE CEBRASPE•TRT 7 Região CE•Área Judiciária

Q991847•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•IBADE•RBPREV AC•Analista Previdenciário qualquer área de formação•2023

Q961613•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2023

Q961754•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Área Judiciária•2024

Q954503•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•CONSULPAM•CFESS•Assistente Técnico de Tesouraria•2025

Q999469•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•IBFC•POLÍCIA CIENTÍFICAPR•Área 5•2024

Q1005990•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•CESPE CEBRASPE•TRT 7 Região CE•Área Judiciária

Q991847•Direito Previdenciário•Regimes Básicos•IBADE•RBPREV AC•Analista Previdenciário qualquer área de formação•2023

Q961613•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q961754•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Q954503•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Q999469•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 5•
2024

Q1005990•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária

Q991847•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
IBADE•
RBPREV AC•
Analista Previdenciário qualquer área de formação•
2023

Q961613•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Q961754•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Q954503•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Q999469•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 5•
2024

Q1005990•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária

Q991847•
Direito Previdenciário•
Regimes Básicos•
IBADE•
RBPREV AC•
Analista Previdenciário qualquer área de formação•
2023