Questões de Concursos sobre Ação Anulatória com Gabarito (Comentado)

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Q960611•
Direito Tributário•
Ação Anulatória•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

Em determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fazenda está cobrando e, ao mesmo tempo, obter certidão fiscal positiva com efeitos de negativa. Neste caso, a fiança bancária é:

Obstáculo para que a Fazenda proponha a execução fiscal, permitindo, ainda, a obtenção da certidão negativa.

Autorizadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que abranja todo o valor envolvido na execução fiscal.

Insuficiente para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém hábil à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.

Necessária para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não permite a obtenção de outra certidão que não a positiva.

Q960121•
Direito Tributário•
Ação Anulatória•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialiade•
2024

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles.

É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato.

No caso de imóvel em que a propriedade seja constituída de 70% para o devedor A e 30% para o devedor B, este poderá requerer o benefício de ordem para que aquele seja primeiro demandado quanto ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Para o STJ, configura espécie de solidariedade passiva a declaração conjunta do imposto de renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não haja participação ativa na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tributáveis.

Q960611•Direito Tributário•Ação Anulatória•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Sem Especialidade

Q960121•Direito Tributário•Ação Anulatória•AOCP•TRF 2a REGIÃO•Sem Especialiade•2024

Q960611•Direito Tributário•Ação Anulatória•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Sem Especialidade

Q960121•Direito Tributário•Ação Anulatória•AOCP•TRF 2a REGIÃO•Sem Especialiade•2024

Q960611•
Direito Tributário•
Ação Anulatória•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

Q960121•
Direito Tributário•
Ação Anulatória•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialiade•
2024

Q960611•
Direito Tributário•
Ação Anulatória•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

Q960121•
Direito Tributário•
Ação Anulatória•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialiade•
2024