A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos,
disciplina às disposições relativas aos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações
públicas, definindo requisitos para sua designação, suas atribuições, bem como vedações aplicáveis à
atuação desses agentes.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos Agentes Públicos, assinale a alternativa CORREТА.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos Agentes Públicos, assinale a alternativa CORREТА.