Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as
afirmativas a seguir:
I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos
integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois
devem considerar um contexto social amplo, com abrangência
de outras áreas do serviço público, como educação, saúde,
lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de
cada área do serviço público.
II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público,
que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação.
III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas
prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social.
IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das
Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
O Decreto nº 9.489/2018 regulamenta, no âmbito
da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para estabelecer normas, estrutura e
procedimentos para a execução da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
De acordo com o mencionado decreto, analise
as afirmativas abaixo e dê valores de
Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A elaboração do Plano Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social terá fase de consulta
pública, efetuada por meio eletrônico, sob a
coordenação do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
( ) Aos órgãos de correição dos integrantes
operacionais do Sistema Único de Segurança
Pública, no exercício de suas competências,
caberão o gerenciamento e a realização dos
procedimentos de apuração de
responsabilidade funcional, por meio de
sindicância e processo administrativo
disciplinar, e a proposição de subsídios para o
aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de
segurança pública e defesa social.
( ) Caberá ao Ministério das Relações Exteriores
instituir mecanismos de registro,
acompanhamento e avaliação, em âmbito
nacional, dos órgãos de correição, e poderá,
para tanto, solicitar aos órgãos de correição.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do
Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Após ter sido consultado a respeito de
determinado assunto relativo às atividades de segurança e
defesa social em todo o país, o Conselho Nacional de
Segurança Pública (CNSP) apresentou um posicionamento
sobre o tema. Assertiva: Nesse caso, o posicionamento do
CNSP deverá ser rigorosamente respeitado, uma vez que os
posicionamentos desse conselho são vinculantes.
Acerca das ações proclamadas pela Política Nacional de
Segurança Pública, julgue o item subsecutivo. É requisito para a valorização dos institutos de
criminalística, medicina legal e identificação a autonomia
financeira e administrativa dos respectivos órgãos.
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do
Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue. São integrantes operacionais do SUSP, entre outros órgãos,
as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as
guardas municipais, os agentes de trânsito e a guarda
portuária.
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do
Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue. A força-tarefa de intervenção penitenciária (FTIP) no âmbito
do DEPEN será composta por agentes federais de execução
penal, agentes penitenciários e policiais civis estaduais e do
Distrito Federal.
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do
Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue. As visitas sociais em parlatório deverão ser previamente
agendadas e realizadas semanalmente, em dias úteis, com
duração máxima de até três horas, permitindo-se a cada
preso o acesso de até dois visitantes, sem contar crianças.
Julgue o item a seguir, referentes ao sistema prisional brasileiro eàs políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido,considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere aoSistema Único de Segurança Pública.
No Fundo Nacional de Segurança Pública, administrado pelaUnião, são mantidos recursos destinados à segurança,arrecadados por meio de impostos e repassados aos estados daFederação e ao Distrito Federal e às forças policiais dessesentes.
Julgue o item a seguir, referente ao sistema prisional brasileiro e às políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido, considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Segurança Pública. O Brasil tem a décima quarta maior população carcerária do mundo e atinge o décimo lugar se forem considerados osindivíduos que cumprem prisão domiciliar.