ID: 1072412•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social•
2022

Julgue o item subsequente, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela existência de falta ética após a instrução processual, poderá ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

ID: 1060783•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FGV•
CNU•
Assistente Social•
2025

No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de comissões de ética independentes que apoiem a implementação efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos conflitos de interesses.
Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:

ID: 1071129•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
GEX Guarulhos•
2022

Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.


Dado o teor sensível das informações que transitam na maior parte das entidades do Poder Executivo Federal, as autoridades competentes dessas entidades poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas comissões de ética.

ID: 1054489•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FCC•
HEMOBRÁS•
Assistente Administrativo

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, as Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta previstas no Decreto nº 1.171/1994 serão integradas por

ID: 1074573•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FUNRIO•
INSS•
Direito

Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que :

ID: 1071130•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
GEX Guarulhos•
2022

Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

As instâncias superiores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal estão dispensadas de garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão de Ética cumpra com suas atribuições, uma vez que essas comissões devem ser mantidas por meio de recursos próprios, obtidos mediante cobrança para emissão de pareceres a respeito de questões que envolvam temas relacionados à ética no serviço público.

ID: 1074575•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FUNRIO•
INSS•
Direito

De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da

ID: 1072820•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FCC•
INSS•
Perito Médico Previdenciário

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

ID: 1074577•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FUNRIO•
INSS•
Direito

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de

ID: 1071128•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
GEX Guarulhos•
2022

Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Caso determinado ministro de Estado pretenda realizar consulta a respeito de matéria de ética pública, a referida consulta deverá ser dirigida à Comissão de Ética Pública (CEP), que integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

ID: 1072732•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Considere a seguinte situação hipotética.
Natália e sua equipe de servidores do setor de
comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar
folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética
Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o
presidente da República, os ministros de Estado e a referida
Comissão.
A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.
Suponha-se que o folheto preparado pela equipe de Natália explicasse que as decisões tomadas pela CEP não precisariam ser, necessariamente, seguidas pelo presidente da República, visto que a Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento. Nesse caso, a informação do folheto estaria correta, pois, em matéria de ética pública, a CEP é, de fato, instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado.

ID: 1074574•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FUNRIO•
INSS•
Direito

Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da

ID: 1072821•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FCC•
INSS•
Perito Médico Previdenciário

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

ID: 1072824•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
FCC•
INSS•
Perito Médico Previdenciário

Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

ID: 1072733•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Considere a seguinte situação hipotética.
Natália e sua equipe de servidores do setor de
comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar
folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética
Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o
presidente da República, os ministros de Estado e a referida
Comissão.
A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.
Suponha-se ter havido um episódio, largamente noticiado pela imprensa, em que a votação de matéria polêmica houvesse terminado empatada e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado.

ID: 1074923•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.

Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.

ID: 1072735•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Considere a seguinte situação hipotética.
Natália e sua equipe de servidores do setor de
comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar
folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética
Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o
presidente da República, os ministros de Estado e a referida
Comissão.
A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o
disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994.
Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.

ID: 1074922•
Ética na Administração Pública•
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.

O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.

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