Julgue o item a seguir.
O pagamento do auxílio-inclusão apenas pode ser
interrompido se confirmado que o beneficiário mudou de
residência.
A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência
destinada a assegurar e a promover, em condições
de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania. Pode-se
afirmar a partir dessa lei que:
Julgue o item a seguir.
O pagamento do auxílio-inclusão não pode ser
interrompido, ainda que o beneficiário deixe de atender
aos critérios de manutenção do benefício de prestação
continuada.
A respeito de critérios legais de enquadramento para integração de Pessoa com Deficiência (PcD), analise as assertivas abaixo:
I. A visão monocular, como deficiência sensorial, do tipo visual, é critério de inclusão de enquadramento de PcD.
II. O comprometimento severo da frequência de 8.000 Hertz é a mais importante referência para enquadramento de perda auditiva bilateral em PcD auditiva.
III. Da mesma forma que o critério de enquadramento de PcD com transtorno do espectro autista, a síndrome do dedo branco está explicitada em Decreto como critério legal para enquadramento de PcD psicossocial.
Quais estão corretas?
Os conceitos de que a deficiência é (1) um impedimento físico,
sensorial, intelectual ou mental do indivíduo e suas consequências
pessoais e sociais e (2) ela parte de uma condição de saúde que
gera deficiência dentro de fatores contextuais são denominados,
respectivamente, como
Conforme a Lei nº. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com
Deficiência) é criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público
eletrônico administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e
sistemas eletrônicos. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I. Formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
II. Realização de estudos e pesquisas.
III. Realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo.
I. Formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
II. Realização de estudos e pesquisas.
III. Realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
1. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
2. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
3. a limitação no desempenho de atividades.
4. a restrição de participação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo o artigo 92º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015) ,
o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com
Deficiência foi criado para armazenar informações de pessoas com deficiência. Além disso, é
correto afirmar:
Pode ser enquadrado como Pessoa com Deficiência,
de acordo com Decreto nº5.296/2004:
Segundo o Art. 92 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quem é responsável pela
administração do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro
público eletrônico destinado a coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para
a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que
impedem a realização de seus direitos?
A respeito do Cadastro-Inclusão, segundo a Lei nº
13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar
a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder ________________ e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder ________________ e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto
da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas.
I. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Federal e constituído por dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
II. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para finalidades como a realização de estudos e pesquisas.
Marque a alternativa correta.
I. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Federal e constituído por dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
II. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para finalidades como a realização de estudos e pesquisas.
Marque a alternativa correta.
Quanto aos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a
alternativa INCORRETA.
Obterá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o Estatuto da Pessoa com
Deficiência a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:
I. Tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão.
II. Possua inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
III. Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.
Quais estão corretas?
I. Tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão.
II. Possua inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
III. Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.
Quais estão corretas?