ID: 855264•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
CRN 2° Região Assistente Administrativo•
2020

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.

ID: 856801•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
CRN 2° Região Assistente Administrativo•
2020

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá‐los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

ID: 412727•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina DF•
Administrador•
2018

Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. A imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual ele pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

ID: 413221•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina DF•
Assistente Administrativo•
2018

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária.

ID: 412786•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Enfermagem RS•
Assistente•
2018

São elementos tradicionais ou requisitos de validade do ato administrativo o(a)

ID: 413055•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Serviço Social PR•
Assistente Administrativo•
2018

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.

ID: 412258•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA•
Agente de Orientação•
2018

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

ID: 412155•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA•
Agente de Orientação•
2018

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.

ID: 857251•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
CREFONO 5° Região Assistente Administrativo•
2020

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.

ID: 413084•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina DF•
Advogado•
2018

A respeito de organização administrativa, agentes públicos e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma vez reintegrado ao cargo público que ocupava anteriormente, devido ao reconhecimento judicial da invalidade de sua demissão, o servidor público estável deverá ser indenizado por todos os prejuízos financeiros correlatos.

ID: 412605•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina DF•
Advogado•
2018

A respeito de organização administrativa, agentes públicos e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Por meio do ato administrativo vinculado denominado de licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório e permite ao particular o desempenho de determinada atividade.

ID: 412619•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina Veterinária AC•
Fiscal•
2018

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado for o único causador de seu próprio dano, estará configurada a autolesão e inexistirá a responsabilidade estatal.
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