Questões de Concursos

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão

No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência

Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

 I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo

A anulação do ato administrativo

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

Atos normativos são

A motivação de determinado ato administrativo invocou a ocorrência de um determinado fato que, posteriormente, provou-se não ter acontecido. Esse ato apresenta vício consistente em

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,

Ato administrativo é:

Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.

II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .

III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.

IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

Sobre os atributos do ato administrativo, considere:

I. Autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos.

II. É o que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução de certos atos administrativos.

 III. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

As assertivas I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes atributos:

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele não tenha promovido a competente garantia.

II. Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar.

Os atos administrativos I e II são, respectivamente,

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública