O documento de valor jurídico que consiste no resumo escrito e fiel dos fatos e decisões de sessões ou reuniões de Órgãos Coligadas, Comissões ou demais Unidades Administrativas, denomina-se:

No que se refere ao ato administrativo:

1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.

2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.

3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.

4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes, denominam-se:

Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

A prática de um ato de nomeação para um cargo de provimento em comissão; expedição de alvará de licença, edição de decreto; delegação e avocação de atribuições correspondem aos poderes:

São características do ato administrativo:

Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar: