Forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo:
Os atos administrativos são agrupados em espécies e recebem diferentes classificações. A esse respeito, é correto afirmar que:
Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Os atos administrativos praticados pela Administração Pública sem a necessidade do uso da supremacia estatal são denominados:
NCE•
Um dos elementos do ato administrativo é:
São elementos dos atos administrativos:
De acordo com a divisão dos atos administrativos em espécies, a permissão de uso de bem público é considerada ato:
Ao praticar os atos de seu ofício, o servidor da Justiça em geral deverá:
São atos administrativos de gestão:
NCE•
Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.
II. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular.
III. Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo, o regulamento.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
São atributos do ato administrativo:
NCE•
De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:
NCE•
A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada:
NCE•
O ato administrativo motivado poderá ser controlado através da verificação da compatibilidade das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento para o controle do ato administrativo na hipótese acima retratada é:
NCE•
Os indicadores contábeis são usados para definir as regras de utilização no uso dos eventos e das contas contábeis da Unidades Gestoras. Os indicadores auxiliam a contabilização dos documentos no SIAFI e representam o elo entre a Tabela de Eventos e o Plano de Contas. O indicador que aponta a condição de permanência de saldo em uma conta, conforme sua natureza, é: