A respeito das modalidades de acordos administrativos, julgue os itens subsequentes.
É legal a constituição de um consórcio público cujos consorciados sejam, exclusivamente, a União e dois municípios distintos, por exemplo.
Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.
Julgue o item abaixo, acerca dos contratos administrativos.
A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração.
Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.
As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pertencentes a sociedade de economia mista.
Com relação à fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O contratado responde, exclusivamente, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.
Na hipótese de subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido no contrato, o contratado transfere ao subcontratado suas obrigações e responsabilidades contratuais e legais.
Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.
É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento.
MPU•
Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens de 37 a 39.
O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.
No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato deverá ser realizada por um representante da administração especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
Pelo princípio da igualdade, é vedado à lei conceder aos entes da Federação tratamento privilegiado em relação ao particular.
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração pública só poderá alterar ou modificar unilateralmente o contrato administrativo em caso estritamente previsto em lei, conforme aquilo que se considerar cláusulas exorbitantes.
Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas. Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.
Para a contratação do referido artista, não se exige justificativa de preço, pois não existe paradigma apto à mensuração de seu trabalho.
Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Entre as diferentes modalidades de garantias para a execução do contrato encontra-se o seguro-garantia, em que um banco se responsabiliza a pagar determinado valor à administração na hipótese de inadimplemento do contratado.
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.
O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.
O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.