Segundo a LDBEN, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de
Com relação aos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) para o ensino fundamental, julgue os itens subseqüentes.
A estrutura dos PCN é apresentada como contributo para a superação da contradição existente entre os objetivos apresentados na maioria das propostas curriculares e a definição de conteúdos e aspectos metodológicos.
Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais, uma das principais funções da avaliação escolar é
Considere os itens abaixo:
I- Educação Contemporânea
II- A Educação Infantil
III- O Ensino Fundamental
IV- A Educação Profissional
V- O Ensino Médio
Os que constituem, segundo a LDB, níveis da Educação Básica são somente:
O artigo 1.º da LDBEN n.º 9.394/96 enuncia que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. E, em seu parágrafo 1.º, fica estabelecido que “esta Lei disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias”. No parágrafo 2.º, em coerência com a concepção de educação presente no caput do artigo, determina-se que a educação escolar deverá
Julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe a legislação acerca da educação a distância (EAD) — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n./ 9.394/1996) Decreto n./ 2494/1998; Decreto n./ 5622/2005; Decreto n./ 5800/2006.
Cabe exclusivamente ao Ministério da Educação (MEC) o credenciamento de instituições educacionais para a oferta de EAD para a educação superior.
“A União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino...”. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, sobre os Sistemas de Ensino, é INCORRETO afirmar:
No que se refere à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens subseqüentes. Aos municípios cabe oferecer a educação infantil e, prioritariamente, o ensino médio.
O ensino médio, de acordo com a nova LDB, é a etapa final da educação básica e deve ser estruturada em três áreas de conhecimentos: linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências da natureza, matemática e suas tecnologias; e ciências humanas e suas tecnologias. Dessa forma, a estrutura curricular de cada escola deve contemplar espaços para o estudo das diferentes ciências que compõem o saber da humanidade e temas transversais que extrapolam a organização em disciplinas. Ainda é possível, pela autonomia dada a cada escola, a organização do seu projeto pedagógico, colocando até 25% de estudos específicos decorrentes do contexto social específico. E, através do Decreto no 5478/05, o Governo Federal institui o PROEJA no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica. Isso significa afirmar que
A LDB (Lei no 9.394/96) estabelece que os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular,
Em 20 de dezembro de 1996 foi aprovada uma nova Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional brasileira (n. 9394/96). Marque a alternativa que indica corretamente como a Educação Física se configura nessa Lei.
Como sabemos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9394/96, tem sofrido muitas críticas que apontam avanços e outras, retrocessos. O alargamento da concepção de Educação Básica com a ampliação do número de anos e etapas de escolarização tem sido considerado um avanço. Nesta lei a Educação Básica compreende:
Sobre as finalidades da Educação Básica, avalie as afirmativas a seguir:
I - Assegurar a formação básica para o exercício da cidadania.
II - Fornecer os meios para progredir no mundo do trabalho.
III - Garantir as condições para prosseguir em estudos posteriores.
Assinale as afirmativas corretas:
A Lei n° 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, apesar de seu caráter de abrangência para o país, ainda encontra, depois de 15 anos, dificuldades em sua aplicação.
Podem ser citados, neste aspecto, os seguintes princípios e fins da educação nacional expressos na referida lei:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e alterações posteriores determinam que a educação básica é obrigatória e gratuita dos
Com base na LDB, considere as afirmações abaixo.
I. Nas comunidades indígenas, o Ensino Fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa. II. O Ensino Fundamental deve ter uma base nacional comum. III. No Ensino Médio, é obrigatório o ensino de duas línguas estrangeiras, sendo o inglês e o espanhol os dois idiomas recomendados. Está correto o que se afirma emA Lei Nº 9394/96 estabelece, em seu Art. 46, que a autorização e reconhecimento dos cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados,e devem ser renovados periodicamente. É fundamental para o exercício do disposto neste artigo:
Considerando que determinada prefeitura tenha organizado trabalho pedagógico para as Escolas de ensino fundamental com base, principalmente, nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir.
A criação de uma nova área para trabalhar especificamente com os temas transversais, sob a responsabilidade de um professor especializado nessa abordagem, é compatível com as orientações dos PCN.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue os próximos itens.
A educação profissional restringe-se aos cursos de formação profissional e técnica de graduação e pós-graduação, os quais devem ser organizados de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Considerando que a gestão democrática de políticas públicas constitui preceito constitucional ratificado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir. As normas para a gestão democrática na educação básica são definidas pela LDB.