Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente
DNPM•
Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:
. São características das autarquias federais a
Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se
Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como "unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública
CNU•
Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços
públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal no
11.107/2005 (conhecida
como Lei de Consórcios).
O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:
O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados: