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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
São considerados orientadores do controle das despesas públicas, os seguintes princípios:
Acerca dos conhecimentos vinculados aos procedimentos contábeis adotados no Brasil, julgue os itens a seguir.
O registro do deságio na emissão de debêntures provoca acréscimo no passivo.
Nas organizações públicas, o inventário permite conhecer a composição qualitativa do patrimônio em determinado instante, dentro de princípios regulamentares. O princípio que estabelece que todos os elementos inventariados devem ser dispostos em classes, de acordo com os atributos comuns, é denominado de princípio da
A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento
público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se
formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o
entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação
governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e
que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a
elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento
público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe
a CF.
O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.
Determinada Universidade Estadual de Ensino, instituída sob a forma de Fundação pelo Governo do Estado de Pernambuco, remunerada em sua maior parte pelas taxas que cobram dos seus alunos e o restante pelo Estado, entende que as suas receitas e despesas não devem ser incorporadas ao Orçamento do Estado, por ser dotada de independência de sua gestão financeira e administrativa. Sobre esta posição da Fundação, pode-se afirmar que está
O princípio orçamentário que prescreve que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ou seja, a lei orçamentária não poderá tratar de assuntos que não digam respeito a receitas e despesas públicas, é o princípio do(a)
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
Ao se analisar os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual - o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social -, torna-se evidente a contradição com o princípio da unidade.
Qual princípio orçamentário resta excepcionado frente a autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares?
São princípios orçamentários:
A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário
Observadas as definições inerentes aos princípios orçamentários e sua validade, assinale a alternativa incorreta.
Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de
recursos públicos. O art. 2.o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a
Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da
despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e
o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da
unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância
ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir.
O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O contador municipal ao elaborar o orçamento do município, deverá atentar para o princípio orçamentário que diz: o orçamento público deverá ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil. Estamos referindo a qual princípio orçamentário?
O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve limitar-se a prever receitas e fixar despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, é denominado:
A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor
público, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas, embora sejam admitidas vinculações subordinadas a levantamentos das necessidades, haja vista que tanto receitas como despesas estão sujeitas a mutações constantes.