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Analise as afirmativas a seguir:
I. A fase interna da licitação é a fase em que se especifica detalhadamente o objeto a ser contratado - por meio da elaboração do projeto básico - e se definem os requisitos para o recebimento de propostas dos interessados em contratar com a Administração, observadas regras que possibilitem a máxima competitividade entre os participantes, com o fim de obter a proposta mais vantajosa para a Administração. A fase interna da licitação é uma etapa de fundamental importância para o sucesso do empreendimento.
II. Os projetos básico e executivo devem contemplar todas as medidas mitigadoras exigidas pelo órgão ambiental, quando do fornecimento das licenças prévia e de instalação. Esse é um importante requisito, já que a implementação de medidas mitigadores influencia diretamente a definição precisa do custo do empreendimento.
III. Após o empreendimento ser definido, é necessário iniciar os preparativos para a contratação, que deve ocorrer, usualmente, por meio de licitação. As etapas preparatórias para a publicação do edital de licitação constituem a fase externa do certame.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
O controle e a fiscalização dos atos decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 são realizados pelo Tribunal de Contas da União.
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado produto e dois licitantes apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o sorteio.
Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.
Não são admitidas, no detalhamento do objeto, descrições que acabem por limitar a competitividade do certame.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração pública, sendo vedada a contratação de terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira subsidiária.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 43, determina que a licitação deve ser processada e julgada com a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital. Ainda de acordo com esse artigo, deve-se observar também, conforme o caso, os preços correntes no mercado, os fixados por órgão oficial competente ou os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
II. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, de acordo com as disposições do artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo impedida a contratação do beneficiário do registro em igualdade de condições.
III. A tomada de preços, de acordo com o artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia posterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Marque a alternativa CORRETA:
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.