Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação administrativa. Para a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a legislação federal acerca das normas gerais de licitação, já que cada estado da Federação deve editar e seguir prioritariamente suas próprias normas gerais sobre licitação.
De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.
O Sr. Jorge não foi aprovado em estágio probatório para o primeiro cargo público que ocupou. Nesse caso, ele será
Assinale a opção correta, relativa a compras no governo federal.
A Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º. diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Partindo desse pressuposto, analise os itens abaixo que determinam o critério de desempate no qual será dada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
II. produzidos no país;
III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
Está(ão) CORRETO(S)
Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado.
Nessa situação hipotética, ocorrerá a
Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei no 8.112/90:
De acordo com o Art. 15º da Lei Federal 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:
I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;
II ser processadas através de sistema de registro de preços;
III submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
No seu § 7o diz que nas compras deverão ser observadas, ainda:
Conforme a Lei n.º 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, entre outros casos,
Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens subsecutivos. Dentro do contexto da Lei de Licitações, o projeto básico é entendido como o conjunto de elementos necessários suficientes e precisos, de forma a possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.
A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.
No que se refere aos direitos e vantagens do servidor consignados na lei 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de adicionais, gratificações e indenizações, sendo que a lei determina também que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. À respeito do conteúdo fixado na lei 8.112/1990 sobre os adicionais, gratificações e indenizações, é CORRETO afirmar que:
Julgue os itens a seguir, a respeito de gastos públicos. Para a instrução apropriada do processo licitatório, faz-se necessária a caracterização adequada do objeto a ser comprado, assim como a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento.
Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei nº 8.112/90.
A respeito das licitações reguladas pela Lei Federal nº. 8666/93, podemos afirmar que são condições necessárias para a licitação de obras e serviços, EXCETO:
Em matéria de licitação, é correto afirmar:
Analise a situação hipotética a seguir.
Aprovado em concurso público, João tomou posse em cargo público da Administração Pública federal.
Considerando que a posse se deu de acordo com o que dispõe a Lei Nº 8.112/90, é incorreto afirmar:
Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.
O autor do projeto básico ou do projeto executivo não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço licitado. Excetua-se da proibição, no entanto, a situação em que a licitação ou contratação da obra ou serviço inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela administração.
Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar: