A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:
Considerando os fundamentos da gestão de pessoas no setor público, julgue os itens que se seguem, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis é denominada reversão.Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.
Em contratações de bens e serviços, fica vedada qualquer restrição à participação de empresas estrangeiras.
Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está
O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00.
O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:
Servidor habilitado em concurso público para o cargo de contrarregra demonstra, passados 02 (dois) anos, desconhecimentos severos quanto à noção de continuidade de cena, bem como inabilidade considerável na montagem e desmontagem de cenários. O servidor em questão apresentou, igualmente, alto índice de absenteísmo no período. Diante desse fato, deve-se adotar a seguinte medida:
Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005.
A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.
Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
A vacância de cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, decorrerá, entre outras, da seguinte situação:
A Administração necessita de um imóvel para instalar um posto de saúde e está estudando as alternativas mais adequadas, do ponto de vista de valor, localização e prazo para disponibilização. De acordo com a legislação que rege a matéria, afigura-se possível a
A respeito do instituto da remoção, considere:
I. Pode ocorrer de ofício ou a pedido.
II. Trata-se de deslocamento de servidor para quadro diverso.
III. Implicará em mudança obrigatória de sede.
IV. Pode ser aplicada como forma de punição.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
Com relação às definições constantes na Lei n. 8666/93, é correto definir: 1) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; 2) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; 3) Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros; 4) Alienação - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; 5) Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; A partir das definições acima, pode-se dizer que estão certas apenas
O Departamento de Licitações de um órgão público deve observar os requisitos exigidos para a instrução de processos licitatórios, ou seja, o formalismo e legalidade dos atos. Para a perfeita formalização de um processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade, há, ainda, requisitos adicionais. São formalidades que devem constar nos processos licitatórios e de contratação por dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, EXCETO:
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. A caução em dinheiro ou em título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A obrigatoriedade de realização de licitação alcança tanto os entes da administração direta, quanto os da administração indireta, a exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem natureza jurídica de direito privado.
( ) A licitação destina-se a garantir, dentre outras finalidades, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
( ) Em igualdade de condições, será assegurada, como primeiro critério de desempate, preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas de capital nacional.
A sequência está correta em
Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.
É vedado à administração direta federal fixar em três meses o prazo de validade de um concurso público.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos. Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
A respeito do provimento, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.
I. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação de ato que promover o servidor.
II. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
III. O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.
IV. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.
É correto o que se afirma em
Lorenzo é um jovem arquiteto chileno que se formou pela Universidad de Chile. Durante sua graduação, ele participou de um intercâmbio acadêmico na UFRJ e se apaixonou pelo Brasil. Após terminar sua graduação, Lorenzo estava no Brasil a passeio e soube que a UFRJ estava realizando concurso para contratação de arquitetos para o seu quadro de servidores efetivos. Lorenzo se inscreveu, prestou o concurso e obteve a aprovação. No momento da posse foi constatado que ele não possuía a nacionalidade brasileira, muito embora cumprisse todos os demais requisitos estabelecidos em lei. Diante dessa situação, a UFRJ:
A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.
A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de: