Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:

Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que: