A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência introduziu importantes inovações no
ordenamento jurídico brasileiro, adotando a
Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (CDPD) como referência
normativa. Com base nos princípios e dispositivos da
LBI, analise as sentenças a seguir:
I- A LBI adota o modelo social da deficiência,
reconhecendo que as barreiras sociais e
ambientais são tão determinantes quanto as
limitações individuais.
II- A curatela passou a ter caráter extraordinário e
proporcional, sendo aplicada somente quando
houver comprovação de absoluta incapacidade
civil.
III- A existência de deficiência não afeta a plena
capacidade civil da pessoa, inclusive no exercício
de direitos como casar, votar e exercer atividade
profissional.
IV- A acessibilidade atitudinal, prevista na LBI,
refere-se à eliminação de barreiras físicas e
tecnológicas por meio de adaptações no
ambiente.
A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido
a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que