Marcos, cidadão brasileiro, cometeu, em território estrangeiro, o crime de tráfico internacional de drogas, sendo preso naquele país. Após cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inquérito policial para apuração. Com base no Código Penal brasileiro e nos princípios aplicáveis à extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista o grande aumento de crimes contra o patrimônio sempre no primeiro semestre da cada ano, em 1º de janeiro de 2023, foi publicada uma lei penal temporária que introduziu uma causa de aumento de pena de 1/3 para crimes de furto (Art. 155 do Código Penal), desde que praticados entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023. Alan praticou um furto no dia 15 de março de 2023, ou seja, durante o período de vigência da referida lei. Contudo, na data do julgamento, ocorrida em 1º de agosto de 2023, a lei penal temporária já não estava mais em vigor. Diante desse contexto hipotético, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a primeira, uma lei penal excepcional, destinada a regular comportamentos e punir condutas durante um período de grave crise nacional, sem prazo definido de vigência; a segunda, uma lei penal temporária, instituída com vigência expressamente limitada a noventa dias, para garantir a segurança em grandes eventos ocorridos naquele período. Em 15/05/2023, João praticou um fato típico previsto na lei excepcional e um fato típico previsto na lei temporária. Ressalta-se que as circunstâncias que motivaram a edição da lei excepcional cessaram em 25/05/2023. Além disso, o prazo de vigência da lei temporária expirou em 31/05/2023. Com base no Código Penal e na jurisprudência consolidada, analise a aplicabilidade dessas normas no caso descrito e assinale a afirmativa correta.

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.