Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandem...

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos ...

Q916874 • Direito Penal • Lei penal no tempo • Consulplan • TJ RO • Oficial de Justiça • 2025

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.

a) João não poderá ser processado, pois, com o término da vigência da lei temporária, não há mais respaldo jurídico para a persecução penal.
b) A contagem do prazo de vigência da lei temporária inclui o primeiro dia e exclui o último, sendo possível aplicá-la a condutas que ocorram fora desse intervalo.
c) O término da vigência da lei temporária não afeta a responsabilidade penal de João, pois as leis temporárias produzem efeitos retroativos em relação às condutas praticadas durante sua vigência.
d) As leis temporárias e excepcionais regem os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessarem os motivos que justificaram sua criação, mantendo a responsabilidade penal de João.
e) A responsabilidade penal de João subsiste apenas se a denúncia for oferecida durante a vigência da lei temporária, pois o encerramento de sua vigência extingue automaticamente sua aplicação.

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Questões sobre Lei penal no tempo

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Q996287 • Direito Penal • Lei penal no tempo • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.
- a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
- b) Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro
- c) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano
- d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
- e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
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Q991925 • Direito Penal • Lei penal no tempo • IBADE • SEJUSES • Inspetor Penitenciário • 2023
Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:
- a) 10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento do resultado;
- b) 30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão;
- c) 30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;
- d) 30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;
- e) 30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em data diversa.
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3

Q975362 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei
- a) “Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.
- b) mais benéfica, seja ela a “Verde” ou a “Amarela”
- c) Verde”, porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela”.
- d) “Amarela”, ainda que a posterior seja mais benéfica
- e) “Verde”, seja mais benéfica ou mais severa
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4

Q975325 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:
- a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias.
- b) A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
- c) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição.
- d) Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal.
- e) O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime.
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5

Q974708 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
- a) Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
- b) Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
- c) A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.
- d) No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.
- e) Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.
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6

Q974218 • Direito Penal • Lei penal no tempo • FGV • TJBA • Conciliador • 2023
Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:
- a) não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;
- b) retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;
- c) não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;
- d) retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;
- e) não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.
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7

Q973248 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.
- a) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
- b) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
- c) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
- d) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
- e) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.
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8

Q972792 • Direito Penal • Lei penal no tempo • FGV • TJDFT • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
- a) ser ratificada;
- b) ser retificada;
- c) ser rerratificada;
- d) ser extinta;
- e) prosseguir sem alterações.
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9

Q967000 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.

Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q962845 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

considera-se praticado o crime somente em sete de março de 2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.
- a) Certo
- b) Errado
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