Sobre Normas Gerais de Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA:
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A Emenda Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de 2009, mudou a redação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a alternativa INCORRETA:
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”
PORQUE
II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Sobre o contrato de trabalho, analise as afirmativas.
I. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
II. Considera?se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
III. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano.
IV. O contrato de experiência não poderá exceder de 60 dias.
V. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; ou, de contrato de experiência.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Após dois anos de exercício, os juízes estaduais togados de 1º grau de jurisdição não mais poderão ser removidos, tanto pelo CNJ quanto pelo tribunal a que estiver vinculado.”
PORQUE
II. “Passam a contar com a garantia funcional da inamovibilidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
São todas garantias do magistrado, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias
Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a)
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