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Nada por aqui
Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004:
Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.
Julgue os próximos itens, relativos às custas e aos emolumentos no processo do trabalho.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na demanda, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.
Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias em funcionamento no respectivo território.
Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:
É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.
O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional.
Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
Em relação à norma jurídica tributária, analise:
I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.
II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.
III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, à
Quanto ao Poder Judiciário brasileiro:
I - o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação efetuada pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão por maioria absoluta dos seus membros, após decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua edição, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;
III - um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, sendo que cabe ao Presidente da República a escolha de um de seus integrantes para nomeação, no prazo máximo de vinte dias.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
Os deveres específicos do servidor da justiça incluem
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização dos poderes.
Os órgãos do Poder Judiciário incluem o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.
O contrato de experiência possui duração de noventa dias, não podendo ser prorrogado.
Acerca da natureza jurídica dos tributos e sua classificação, julgue os itens subseqüentes.
O conceito de tributo não compreende a obrigatória destinação aos cofres públicos.