Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional.
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Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004:
A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.
A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória.
O contrato individual de trabalho é a pactuação que se ajusta entre as partes e que corresponde à relação de emprego. Sobre tal pacto laboral, é correto afirmar que
Quanto ao Poder Judiciário brasileiro:
I - o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação efetuada pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão por maioria absoluta dos seus membros, após decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua edição, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;
III - um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, sendo que cabe ao Presidente da República a escolha de um de seus integrantes para nomeação, no prazo máximo de vinte dias.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
Assinale a alternativa correta sobre o tema normas que regem o contrato individual de trabalho.
Os deveres específicos do servidor da justiça incluem
Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.
O contrato individual de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João
Um empregado foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Em virtude do serviço militar, o referido empregado ausentou-se do trabalho por 12 meses consecutivos. Em face dessa situação e à luz da CLT, julgue os itens a seguir. Por ocasião de sua volta, o empregado terá direito a todas as vantagens atribuídas, durante a sua ausência, à categoria a que pertencia na empresa.
Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:
No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização dos poderes.
Os órgãos do Poder Judiciário incluem o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).FCC•
O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem
A respeito do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.
O crédito tributário da União tem preferência sobre os demais entes estatais, o que não fere o princípio da isonomia.
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.
O contrato de experiência possui duração de noventa dias, não podendo ser prorrogado.
Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.
A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente se estende aos processos e procedimentos junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente se estende aos processos e procedimentos junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Em relação à norma jurídica tributária, analise:
I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.
II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.
III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, à
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