A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

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A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

é espécie de ação coletiva passiva.

não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

pode ser ajuizada por empresa pública.

permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.

não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.