Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:
FCC•
A administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, obedece aos princípios da
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A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da
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De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
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A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar como objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da
FCC•
No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:
I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.
II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da
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No que se refere aos princípios administrativos, considere:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes.
As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
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Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da
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Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a
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Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da
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No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da
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O princípio ou regra da Administração Pública que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário é o da
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A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
FCC•
Considere o que segue:
I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.
III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
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Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que
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Com base nos princípios que norteiam as licitações públicas, é correto afirmar:
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Dentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Esse verdadeiro dever de boa administração é o princípio da
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O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da
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Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se: