ID: 410020•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens. O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

ID: 410964•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista

A respeito dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.

ID: 406640•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado.

ID: 398390•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.

ID: 397388•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
FCPTN PA•
Técnico em Administração e Finanças

Texto para as questões 31 a 33 

Cinco empresas disputavam, em determinado processo licitatório, o fornecimento, por um ano, de pães para escolas da rede pública estadual, com entrega semanal do produto em quantidade baseada no número de alunos existentes em cada unidade de ensino. Na licitação, delineada com base nos procedimentos da Lei n.o 8.666/1993, foi utilizada a modalidade concorrência.

Suponha-se que, antes da formalização do contrato, tenha sido comprovado e divulgado que um servidor da entidade contratante, também responsável à época pela licitação, esteja agora participando indiretamente do fornecimento dos pães. Nessa hipótese, está sendo ferido o princípio do(a)

ID: 411288•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Suframa AM•
Administrador

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

ID: 412574•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência•
2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.

ID: 266153•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANEEL•
Todos os Cargos

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

ID: 410841•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

ID: 408247•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.

ID: 395513•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário

Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico.

ID: 198497•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Arquivologia

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

ID: 400556•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Secretário Executivo

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba.

ID: 185903•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Sob a égide da Constituição Federal de 1937, foi
editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que
regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista
no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e
revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros
combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas
e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao
supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de
combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à
natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os
transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás
liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores-revendedores-retalhistasdesempenham atividade
considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de
combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas
envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho
com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de
combustíveis.

Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.

O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna.

ID: 390997•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Banco do Brasil•
Certificação Interna

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

ID: 104791•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

ID: 259741•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE AL•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela administração pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.

ID: 161215•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.

Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.

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