Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de
atos administrativos pode ocorrer por diversas razões,
cada uma implicando um conjunto específico de condições
e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos
quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das
seguintes opções descreve corretamente um cenário em
que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica
o mecanismo jurídico aplicável?
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos
administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos
fundamentos de fato e de direito que justificam a prática
do ato. Considerando a importância desse requisito para a
transparência e a legitimidade das decisões
administrativas, identifique abaixo o ato que exige,
obrigatoriamente, a apresentação de motivação.