Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos...

Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Consider...

Q988976 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Agente Administrativo • 2024

Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável?

a) Um órgão ambiental cancela uma licença de operação previamente concedida a uma empresa, após a descoberta de informações falsas no pedido de licenciamento, por meio da aplicação do mecanismo de anulação.
b) Um município desiste de uma desapropriação já declarada, por encontrar uma alternativa menos onerosa para a instalação de um novo parque, utilizando o mecanismo de desistência administrativa.
c) Uma autoridade administrativa decide não prosseguir com a aplicação de uma multa de trânsito após o infrator apresentar provas convincentes de sua inocência, por meio da revogação do ato.
d) A aposentadoria compulsória de um servidor público ao atingir a idade limite, concretizada pelo mecanismo de caducidade.
e) A renúncia de um servidor público a uma licença não remunerada, que ele havia previamente solicitado e obtido, por meio da renúncia ao direito conferido pelo ato.

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Questões sobre Extinção dos atos administrativos

1

Q1005975 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade
Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
- a) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.
- b) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.
- c) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.
- d) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
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2

Q1002144 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FCC • TRT 7 Região CE • Área Judiciária • 2024
A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se
- a) o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.
- b) depender de refazimento do ato, mediante nova forma.
- c) o vício a ser sanado for de competência exclusiva.
- d) depender de prática de ato por autoridade diversa.
- e) o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.
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3

Q996582 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e III apenas
- b) I e IV apenas
- c) II e IV apenas
- d) III e IV apenas
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4

Q994659 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação.
- a) Revogação de licença para construção.
- b) Nomeação de servidor público efetivo
- c) Nomeação para cargo em comissão.
- d) Ato de exoneração de cargo em comissão.
- e) Contratação temporária.
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5

Q991874 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:
- a) convalidação.
- b) revogação.
- c) anulação.
- d) cassação.
- e) caducidade.
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6

Q985403 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
- b) A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
- c) A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
- d) A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
- e) A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.
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7

Q985141 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • OBJETIVA • AGEVAP RJ • Especialista Administrativo • 2025
A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.

A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).

A sentença está:
- a) Correta somente em sua 1ª parte.
- b) Correta somente em sua 2ª parte.
- c) Correta somente em sua 3ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
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8

Q974153 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
- a) encampação;
- b) caducidade;
- c) anulação;
- d) cassação;
- e) rescisão.
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9

Q973887 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por
- a) decadência.
- b) invalidação.
- c) anulação.
- d) cassação.
- e) revogação.
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10

Q973725 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.
Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
- a) anulação.
- b) revogação.
- c) cassação.
- d) convalidação.
- e) decadência.
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