ID: 911690•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
TCEPR•
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica•
2024

Situação hipotética


José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva.

A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.

Assinale a opção correta.

ID: 967977•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção corretade acordo com a jurisprudência do STJ.

ID: 966429•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.

ID: 967674•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Específicos

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

ID: 967676•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Específicos

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

ID: 958913•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão de Polícia Federal•
2018

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 13A1AAA, julgue o próximo item.

A supressão da preposição “de” empregada logo após “ferocidade”, no trecho “acostumando os espectadores a uma ferocidade de que todos queriam vê-los afastados” (l. 10 e 11), manteria a correção gramatical do texto.

ID: 958716•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Nível Superior

Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Recursos administrativos são todos os meios utilizáveis pelos administrados para provocar o reexame do ato administrativo pela administração pública e, pelo fato de o processo administrativo ter impulsão de ofício, tais recursos não podem ter efeito suspensivo em hipótese alguma.
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