Questões de Concursos

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Q65989•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais.

para assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos.

no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas.

a constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.

só há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.

Q65981•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é

um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.

o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.

a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.

o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.

a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.

Q65987•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.

não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.

escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.

escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.

escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

Q65983•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

João, Professor de Direito Constitucional, explicou aos seus alunos que “a ordem constitucional é viva, de modo que as vicissitudes da realidade e as peculiaridades do caso concreto possibilitarão a obtenção de novas normas constitucionais, ainda que o texto permaneça inalterado.”

A explicação de João se ajusta a uma concepção:

contratual da Constituição, expressando a denominada reforma constitucional;

concretista da Constituição, expressando a denominada reforma constitucional;

formalista da Constituição, expressando a denominada revisão constitucional;

concretista da Constituição, expressando a denominada mutação constitucional;

formalista da Constituição, expressando a denominada mutação constitucional.

Q65984•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.

O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.

O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte.

De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.

Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

Q65988•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.

Trata-se de conceito imposto a partir do êxito do movimento constitucional no início do século XX, o qual se identifica com os postulados políticos-liberais.

Referido conceito define a constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade ou lei fundamental da sociedade, que possui uma especificidade de conteúdo material.

O conceito ideal de constituição considera a supremacia do interesse público sobre o privado como elemento material caracterizador.

De acordo com o conceito ideal de constituição, esta pode ser escrita, não escrita, analítica ou sintética.

Segundo esse conceito, a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade, por meio do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos atos do poder legislativo.

Q65985•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Sobre as principais concepções a respeito da Teoria das Constituições, assinale a alternativa correta.

Peter Häberle adota uma visão da Constituição como um processo político, o que conduz à afirmação de que a verdadeira constituição resulta de um processo interpretativo conduzido à luz da publicidade.

Konrad Hesse adota o denominado sentido sociológico da Constituição e aduz que, para que possa obter eficácia normativa, é preciso que constituição escrita e constituição real estejam alinhadas como única substância.

Hans Kelsen defende a Constituição como uma decisão política fundamental, o que traz como consequência a obrigação do Estado em respeitar o texto constitucional, mas permitindo-lhe que, em situações excepcionais, deixe de atender a Lei Constitucional.

Niklas Luhmann, sociólogo alemão, define a Constituição como importante mecanismo de determinação Estatal direcionando-o num plano de transformação social e implementação de política públicas na ordem socioeconômica, o que passou a denominar de Constituição dirigente.

José Joaquim Gomes Canotilho adota uma concepção jurídica sobre o sentido de Constituição, aduzindo que o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de outra norma.

Q65986•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de Constituição

Q65980•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

A Constituição representa o resultado de uma vontade política fundamental externada pelo Constituinte originário a respeito de temas ligados à estrutura do Estado. Essa acepção do conceito de Constituição está ligada

a um sentido sociológico.

a um sentido cultural.

a um sentido político.

ao conceito formal de Constituição.

ao conceito material de Constituição.

Q65982•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta.

Quanto à forma, as constituições podem ser materiais ou formais.

Constituições outorgadas são as que derivam do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.

Quanto à modificação de seu texto, constituição flexível é aquela que pode ser alterada por meio de processo legislativo mais dificultoso e específico do que o existente para as demais espécies normativas.

Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas fundamentado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções.

Sintética é a constituição que regulamenta todos os assuntos que entendam relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

Q958839•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.

Certo

Errado

Q1000516•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Direito Constitucional. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 está hierarquicamente acima das leis ordinárias e dos atos normativos infraconstitucionais, devendo todos os atos e normas do Estado conformarem-se a ela

A Constituição Federal de 1988 é apenas um conjunto de diretrizes, podendo ser alterada por leis ordinárias sempre que necessário

A Constituição Federal de 1988 e as leis ordinárias possuem a mesma hierarquia jurídica, devendo ser interpretadas de forma conjunta e igualitária

A Constituição Federal de 1988 pode ser modificada por qualquer ato normativo infraconstitucional, desde que haja justificativa de interesse público relevante

Notificações

Nada por aqui

Q65989•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais.

para assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos.

no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas.

a constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.

só há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.

Q65981•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é

um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.

o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.

a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.

o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.

a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.

Q65987•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.

não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.

escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.

escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.

escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

Q65983•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

contratual da Constituição, expressando a denominada reforma constitucional;

concretista da Constituição, expressando a denominada reforma constitucional;

formalista da Constituição, expressando a denominada revisão constitucional;

concretista da Constituição, expressando a denominada mutação constitucional;

formalista da Constituição, expressando a denominada mutação constitucional.

Q65984•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.

O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.

O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte.

De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.

Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

Q65988•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.

Trata-se de conceito imposto a partir do êxito do movimento constitucional no início do século XX, o qual se identifica com os postulados políticos-liberais.

Referido conceito define a constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade ou lei fundamental da sociedade, que possui uma especificidade de conteúdo material.

O conceito ideal de constituição considera a supremacia do interesse público sobre o privado como elemento material caracterizador.

De acordo com o conceito ideal de constituição, esta pode ser escrita, não escrita, analítica ou sintética.

Q65985•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Sobre as principais concepções a respeito da Teoria das Constituições, assinale a alternativa correta.

José Joaquim Gomes Canotilho adota uma concepção jurídica sobre o sentido de Constituição, aduzindo que o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de outra norma.

Q65986•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q65980•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

a um sentido sociológico.

a um sentido cultural.

a um sentido político.

ao conceito formal de Constituição.

ao conceito material de Constituição.

Q65982•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta.

Quanto à forma, as constituições podem ser materiais ou formais.

Constituições outorgadas são as que derivam do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.

Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas fundamentado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções.

Sintética é a constituição que regulamenta todos os assuntos que entendam relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

Q958839•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q1000516•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Direito Constitucional. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 está hierarquicamente acima das leis ordinárias e dos atos normativos infraconstitucionais, devendo todos os atos e normas do Estado conformarem-se a ela

A Constituição Federal de 1988 é apenas um conjunto de diretrizes, podendo ser alterada por leis ordinárias sempre que necessário

A Constituição Federal de 1988 e as leis ordinárias possuem a mesma hierarquia jurídica, devendo ser interpretadas de forma conjunta e igualitária

A Constituição Federal de 1988 pode ser modificada por qualquer ato normativo infraconstitucional, desde que haja justificativa de interesse público relevante

Q65989•Direito Constitucional•Conceito de Constituição

Q65981•Direito Constitucional•Conceito de Constituição

Q65987•Direito Constitucional•Conceito de Constituição

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Q65984•Direito Constitucional•Conceito de Constituição

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Q65985•Direito Constitucional•Conceito de Constituição

Q65986•Direito Constitucional•Conceito de Constituição

Q65980•Direito Constitucional•Conceito de Constituição

Q65982•Direito Constitucional•Conceito de Constituição

Q958839•Direito Constitucional•Conceito de Constituição•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Todas as Áreas•2018

Q1000516•Direito Constitucional•Conceito de Constituição•IBFC•TRF 5 REGIÃO•Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•2024

Q65989•Direito Constitucional•Conceito de Constituição

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Q1000516•Direito Constitucional•Conceito de Constituição•IBFC•TRF 5 REGIÃO•Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•2024

Q65989•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

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Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

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Conceito de Constituição

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Conceito de Constituição

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Conceito de Constituição

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Conceito de Constituição

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Conceito de Constituição

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Conceito de Constituição

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Conceito de Constituição

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Conceito de Constituição

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CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

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Direito Constitucional•
Conceito de Constituição•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

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Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q65981•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

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Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q65983•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q65984•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q65988•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q65985•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q65986•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q65980•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q65982•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição

Q958839•
Direito Constitucional•
Conceito de Constituição•
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Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

Q1000516•
Direito Constitucional•
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IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024