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ID: 441495•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Trabalho e Emprego•
Agente Administrativo

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

 Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

ID: 171672•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Auxiliar de Serviços Gerais

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e em relação aos direitos e deveres do cidadão, julgue os seguintes itens.

O brasileiro que, condenado a resgatar a sua cidadania perante a sociedade, ficar preso além do tempo fixado na sentença, por erro judiciário, não terá direito a indenização pelo Estado.

ID: 437708•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA•
Técnico em Comunicação Social

Com base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Se a Constituição da República estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, então a privacidade das figuras públicas e celebridades está constitucionalmente protegida — ao menos em princípio — do assédio da imprensa.

ID: 442349•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Federal de Educação•
Assistente em Administração

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.

ID: 441622•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.

ID: 437298•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Assistente em Ciência 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

A CF garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

ID: 431668•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, expediu regulamento de natureza interna, proibindo os cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Em relação à proibição imposta, é correto afirmar que ela não atenta contra nenhuma regra ou preceito constitucional, considerando-se o caráter laico do Estado brasileiro.

ID: 433278•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O direito constitucional tem como traço característico a superioridade hierárquico-normativa, que se apresenta em três perspectivas: as normas de direito constitucional são superiores e seu fundamento de validade encontra-se nelas próprias (autoprimazia normativa); as normas de direito constitucional são normas das normas, pois representam fontes de produção jurídica de outras normas; a superioridade normativa das normas constitucionais traduz o princípio da conformidade de todos os a tos dos poderes políticos com a Constituição.

ID: 436871•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Se um senador, no exercício de seu mandato, proferir discurso no Senado Federal, e esse pronunciamento contiver ofensas à honra de um cidadão, o parlamentar não poderá ser preso em flagrante por esse motivo; o fundamento jurídico dessa garantia é o fato de que os crimes contra a honra, no direito penal brasileiro, são afiançáveis, e a prisão de parlamentar federal somente pode ocorrer nos crimes inafiançáveis.

ID: 430222•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A supremacia do ordenamento constitucional em relação às demais normas de um dado sistema jurídico permite uma interpretação de qualquer direito como constitucional.

ID: 434628•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP•
Assistente de Pessoal

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marina encontra-se presa em virtude de ter sido condenada pela prática de homicídio. Nessa situação, se a União editar lei aumentando em um terço a pena máxima do crime de homicídio, a publicação dessa norma não terá qualquer efeito sobre a pena de Marina.

ID: 432854•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador de Edifícios

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.

ID: 435682•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.

ID: 441321•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens. Se o reconhecimento do direito adquirido beneficiar a sociedade como um todo e não se destinar, única e exclusivamente, ao atendimento de interesses individuais, considera-se cumprida a função social desse direito fundamental.

ID: 441124•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

ID: 427363•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Analista Técnico Administrativo

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício.

ID: 432859•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.

ID: 430821•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Auxiliar de Perícia Médico

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.

A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.

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