Questões de Concursos

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Q148945•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8ª Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.

A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.

Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.

Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

Q178881•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;

o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

Q187366•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.

Certo

Errado

Q143615•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).

No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.

Certo

Errado

Q155805•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”.

Certo

Errado

Q236540•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

O apelante deduziu, como única matéria do recurso, a inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença. A Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso,

a decisão da Câmara, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de plenário.

como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito, sem declarar a inconstitucionalidade.

a decisão é nula porque não foi unânime.

a Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença.

a decisão é válida, porque se o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, a Câmara deve julgar de imediato para evitar procrastinações.

Q266462•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.

É possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.

No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.

Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.

A CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

Q180943•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

O controle de constitucionalidade concreto, também chamado controle por via de defesa, deve ser suscitado tanto pelo autor quanto pelo réu da ação, não tendo o magistrado ou o tribunal competência para isso.

Diferentemente do que se verifica com o controle abstrato de normas, que tem como parâmetro de controle a CF vigente, o controle incidental realiza-se em face da constituição sob cujo império foi editada a lei ou o ato normativo.

A aferição de constitucionalidade de uma EC só é possível em sentido material, não em sentido formal. De igual maneira, o STF não admite a possibilidade de se examinar a constitucionalidade de proposta de EC antes de sua promulgação.

É possível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, mas não em ação declaratória de constitucionalidade.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público federal ou estadual. Da mesma forma que ocorre em relação às ações diretas de inconstitucionalidade, não cabe a arguição de descumprimento em face de lei ou ato normativo municipal.

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Q148945•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8ª Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.

A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.

Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.

Q178881•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Q187366•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Certo

Errado

Q143615•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).

Certo

Errado

Q155805•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Certo

Errado

Q236540•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

a decisão da Câmara, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de plenário.

como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito, sem declarar a inconstitucionalidade.

a decisão é nula porque não foi unânime.

a Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença.

Q266462•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.

Q180943•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

É possível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, mas não em ação declaratória de constitucionalidade.

Página 2

Q148945•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•TRT 8ª Região•Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q178881•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•NCE UFRJ•Polícia Civil DF•Delegado de Polícia

Q187366•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•CORREIOS•Advogado

Q143615•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•TRT 21ª Região•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q155805•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q236540•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

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Q180943•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

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Q180943•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q148945•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8ª Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q178881•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Q187366•
Direito Constitucional•
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CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Q143615•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q155805•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q236540•
Direito Constitucional•
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FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q266462•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q180943•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q148945•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8ª Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q178881•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Q187366•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Q143615•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21ª Região•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q155805•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q236540•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q266462•
Direito Constitucional•
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CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q180943•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público