Questões de Concursos

Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

 I. A Constituição, com sua redação atual, exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

II. Nas empresas públicas, com capital exclusivamente público, o regime jurídico aplicável é o estatutário, idêntico ao que se aplica para os servidores da Administração Direta;

III. Os cargos públicos no Poder Executivo são criados por lei.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

I. O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, qualquer que seja a forma de provimento no cargo. 

 II. É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários.

III. São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos a férias e indenização no caso de dispensa imotivada.

O ato discricionário

Julgue os itens de 35 a 38, a respeito dos agentes públicos.

Na remoção de ofício, é o próprio interesse público que exige a movimentação do servidor, dentro do mesmo quadro a que pertence, para outra localidade ou não.

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

Com relação ao afastamento de servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração.

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010.

Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto:

As fases do inquérito administrativo compreendem:

O servidor público adquire a estabilidade no serviço público desde que preencha os seguintes requisitos, exceto:

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Há quinze dias, ocorreu o parto do primeiro filho de Regina. Há três dias, Regina foi nomeada para cargo de provimento efetivo na ANATEL. Nessa situação, caso Regina venha a tomar posse e entrar em exercício, ela não terá direito a licença à gestante, pois, como seu filho nasceu antes de sua nomeação, ela já não era mais gestante na data de seu ingresso no cargo.

Os "Crimes contra a Administração Pública" são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os "Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral ". Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo:

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valo-res, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção.

Os cargos, empregos e funções públicas, no Brasil, são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados.

Durante o período do estágio probatório, o servidor público terá a sua aptidão e capacidade avaliadas, de acordo com os seguintes fatores:

Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de