Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal:
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Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal:
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração.
O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:
Vera Lúcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho, permitiu e facilitou a aquisição de impressos para o referido Tribunal, por preço superior ao do mercado. Nesse caso, Vera Lúcia estará sujeita, dentre outras cominações,
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
Considere que Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo, entrou em exercício no dia 30 de dezembro de 2004 e, após um ano de efetivo exercício, ou seja, em 30 de dezembro de 2005, adquiriu o primeiro período de férias. Nessa situação, no ano de 2006, Pedro pôde gozar dois meses de férias, relativos aos períodos de 2005 e 2006.
Diante dos preceito constantes no diploma legal que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, considere:
I. Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria.
II. Configura-se acumulação vedade, receber vencimento decorrente de emprego público em sociedade de economia mista da União com proventos da inatividade.
III. A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebimento de remuneração em razão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos da aposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União.
IV. Não será vedada a acumulação pelo recebimento de salário decorrente de emprego em fundações públicas com proventos pela inatividade no Poder Legislativo dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:
O procurador municipal concursado, investido no mandato de Vereador,
Indique o tempo de efetivo exercício após o qual, nos termos da Constituição da República, é adquirida a estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:
A Constituição define a situação jurídica do servidor público investido em mandato eletivo. Assinale a alternativa que indica a correta situação do servidor público investido no mandato de prefeito:
Considere que, há sete anos, Adriano é empregado da Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Por força constitucional, o fato de a CAIXA ser uma empresa pública impede que Adriano possa ser demitido sem justa causa.
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio.
Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade:
( ) O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que não seja anterior ao ingresso no serviço público municipal.
( ) O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ou do Distrito federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal.
( ) O tempo de serviço prestado à atividade privada, desde que vinculado à Previdência Social.
( ) É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se
Na comparação entre cargos e empregos públicos, podese apontar como característica
A investidura em cargo ou emprego público é possível por
I. aprovação prévia em concurso público de títulos
II. decisão arbitrária da mais alta autoridade do poder executivo
III. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos
IV. nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
SOMENTE está correto o que se afirma em
Sobre a estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.