Questões de Concursos

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Q226038•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.

No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.

Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.

Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.

Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

Q165014•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a alternativa correta.

A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

À União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Q925885•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais

podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

Q922837•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q226038•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.

No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.

Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.

Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.

Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

Q165014•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a alternativa correta.

Q925885•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais

podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

Q922837•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Página 2

Q226038•Direito Tributário•Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q165014•Direito Tributário•Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q925885•Direito Tributário•Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922837•Direito Tributário•Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q226038•Direito Tributário•Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•COPEVE•Prefeitura de Penedo AL•Procurador Municipal

Q165014•Direito Tributário•Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q925885•Direito Tributário•Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922837•Direito Tributário•Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q226038•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
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SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q925885•
Direito Tributário•
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FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922837•
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CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

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Procurador Municipal

Q165014•
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FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q925885•
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FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

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OAB•
Primeira Fase OAB