Segundo as normas preconizadas no Código Civil Brasileiro, com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:
Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.
Quanto à incapacidade, assinale a alternativa incorreta:
Acerca das pessoas jurídicas de direito privado, julgue os próximos
itens.
As fundações de direito privado consubstanciam universalidade de bens personalizados pela ordem jurídica, voltada à consecução de um fim estipulado pelo instituidor.
O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com
A Lei nº 10.406/02 dispõe que: salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou, se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção:
Com relação à capacidade jurídica da pessoa natural, julgue os
próximos itens.
Os relativamente incapazes podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, desde que assistidos por pessoa definida no ordenamento jurídico, em razão de parentesco, relação de ordem civil ou de designação judicial.
O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar:
De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
Têm domicílio necessário
As autarquias e as organizações religiosas são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Em relação aos direitos da personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São instransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados e absolutos.
II. São imprescritíveis, ilimitados, relativos e eternos.
III. São inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e vitalícios.
IV. São vitalícios, limitados e transmissíveis.
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade.
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua
respectiva lei de introdução.
Na hipótese de pretender-se alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que referida reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público. Se não houver aprovação do órgão ministerial, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Os artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002 prevêem as incapacidades absoluta e relativa, respectivamente. Assinale a alternativa que indica, corretamente, na prática de um negócio, quais são as pessoas relativamente incapazes.
FCC•
As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são
São pessoas jurídicas de direito privado