Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, segundo dispõe a Lei n. 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que deverá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, devendo ser aviada por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.
Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA: