Leia e analise os itens abaixo:
I - A liberdade sindical prevista na Constituição da República, manifesta-se nas dimensões coletiva e individual, mas apresenta restrições, como a impossibilidade de escolha de uma livre e voluntária representação sindical, tendo em vista a unicidade sindical vigente.
II - Conforme vêm entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento na Constituição da República, em havendo identidade de categoria de trabalhadores representados por dois distintos sindicatos na mesma base territorial, deve prevalecer a entidade que tem maior representatividade, com maior número de filiados.
III - A Constituição da República assegura ao aposentado o direito de votar nas organizações sindicais, mas não lhe permite o direito de ser votado.
IV - Para serem reconhecidas como entidades de representação geral dos trabalhadores as centrais sindicais precisam cumprir os requisitos de possuírem filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País; filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
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Assinale a alternativa CORRETA:
A maioria das doenças profissionais ou do trabalho poderiam ser evitadas se fossem observadas as condições técnicas a respeito da segurança, higiene e medicina do trabalho. Além disso, o trabalho em ambientes perigosos aumenta o desgaste pela constante vigilância, pois apresenta possibilidades mais concretas da ocorrência de acidentes fatais. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.
Após persistentes reivindicações dos trabalhadores, o legislador atribuiu o adicional de 30% de periculosidade para os empregados que trabalham em contato permanente com inflamáveis, energia elétrica, radiações ionizantes e substâncias radioativas.
Analise as afirmativas abaixo.
1. A contribuição sindical obrigatória, a unicidade sindical, o número de dirigentes sindicais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com aceitação pela Jurisprudência da corte máxima trabalhista e o registro de sindicato no órgão competente, que é no Ministério do Trabalho e Emprego, são limites à liberdade sindical plena.
2. A greve como um direito do trabalhador, exercido coletivamente, sendo possível e legal, inclusive, sem a participação do sindicato da respectiva categoria, por uma comissão de negociação, suspende os efeitos do contrato de trabalho. Entretanto, as partes envolvidas poderão negociar o pagamento salarial dos grevistas, o que transforma o período de paralisação em uma interrupção dos efeitos do contrato de trabalho.
3. É possível a movimentação da conta vinculada do trabalhador referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando extinto o contrato de trabalho a termo, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV ou ainda quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
Assinale a alternativa correta:
Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens seguintes.
As entidades sindicais são hierarquizadas, segundo o âmbito da representação, em sindicatos, federações e confederações.
É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. Estamos falando de:
Sobre a organização sindical, aponte a opção correta.
No que concerne à remuneração do trabalhador e à categoria econômica para a qual deve o empregado recolher contribuição sindical, julgue os próximos itens.
Quando a empresa desenvolver diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria.
I. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção até seis meses após o final de seu mandato.
Está correto o que consta APENAS em
No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que
A propósito da negociação coletiva, aponte a opção incorreta.
Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens seguintes.
A partir da CF, o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego subsiste como ato declaratório da capacidade da associação de representar a categoria, sem poder intervir ou interferir na organização interna ou na delimitação da representação sindical. Sendo assim, o mero registro em cartório da associação sindical, antes do registro sindical, permite apenas os atos próprios das pessoas jurídicas, sem autorizar aqueles peculiares às entidades sindicais.
Com relação à NR-7, que tem como objetivo monitorar, individualmente, aqueles trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos, julgue os seguintes itens.
O PCMSO deve incluir, entre outras providências, a realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.
Os sindicatos têm natureza pública, pois são constituídos como pessoa jurídica de direito público.
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
A improbidade é motivo para a demissão do empregado por justa causa. Constitui improbidade o ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de terceiro, relacionado ou não com o trabalho.
O Sindicato dos Bancários ingressou em juízo na defesa de interesses individuais dessa categoria profissional. Considerando que o ingresso é em nome próprio na defesa de interesses alheios, esse direito coletivo dos trabalhadores consiste, tecnicamente, no direito de
Julgue os itens seguintes, que se referem à organização sindical.
Diversas são as teorias que definem a natureza jurídica do sindicato. Entretanto, a Constituição da República outorga ao sindicato natureza de direito público, já que, ao ostentar a condição de defensor dos direitos dos trabalhadores, está jungido ao Estado.