Sobre o tema Tribunal de Contas, marque a assertiva INCORRETA:
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De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, ?o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)?. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.
Considerando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da União no controle e fiscalização de referidas transferências, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:
Quanto à fiscalização do município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é correto afirmar que
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO:
Considerando os conhecimentos a respeito de Tomada de Contas Especiais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que
Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Em relação ao controle interno e das competências do Tribunal de Contas da União, inclusive no que tange aos recursos pecuniários federais repassados aos municípios, o auditor de controle interno, bem como os gestores públicos devem atentar para o processo de julgamentos das tomadas de contas ou das prestações de contas. Neste contexto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As contas serão julgadas “regulares” quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
( ) As contas serão julgadas “regulares com ressalva” quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
( ) As contas serão julgadas “irregulares” quando da ocorrência devidamente comprovada da omissão no dever de prestar contas, quando comprovada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, quando comprovada a ocorrência de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico e/ou quando comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
( ) Quando as contas forem julgadas irregulares pelo Tribunal, tendo comprovadamente ocorrido dano ao Erário, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal fixará a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato regular e, também, do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo não haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
A sequência está correta em
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